ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
02-7-2007.
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e
sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e onze minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo
Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario
Fraga, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Elias Vidal, Ervino Besson, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Professor Garcia,
Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram
o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/07, discutido pelos Vereadores Elói
Guimarães, Claudio Sebenelo e Adeli Sell e pela Vereadora Sofia Cavedon, e o Projeto
de Resolução nº 065/07, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Ainda, o Vereador João Antonio Dib
manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Deputado Federal Renato
Molling, do PP, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis
horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência
de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora
Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Discussão
Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell. Em Votação, foi rejeitado o
Requerimento nº 061/07, por vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Dr. Raul, Sofia Cavedon, Newton Braga Rosa e Claudio Sebenelo,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elias
Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel,
Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Professor Garcia,
Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Na oportunidade, os trabalhos
estiveram suspensos das dezessete horas e dez minutos às dezessete horas e
vinte e um minutos, nos termos regimentais. Também, os Vereadores Mario Fraga e
Claudio Sebenelo manifestaram-se acerca da redação do Requerimento nº 061/07. Às dezessete horas e trinta
e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
pelo Vereador Mario Fraga, a Senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora
Maria Celeste e pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel e
secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu,
Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste – às 16h12min): Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
3ª
SESSÃO
PROC. Nº 4127/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 065/07, de autoria da
Mesa Diretora, que estabelece o reajuste remuneratório de 2,25% (dois vírgula
vinte e cinco por cento), de forma parcelada, para os funcionários da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 4275/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 124/07, de
autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 1º da Lei nº 9.607, de 21 de
setembro de 2004, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre
e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura,
período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, e dá outras
providências, fixando o subsídio mensal dos Vereadores para os períodos de 1º
de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2007 e de 1º de julho de 2007 a 31 de
dezembro de 2008, e revoga o art. 3º dessa Lei.
A
SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereadora-Presidenta
Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há dois Projetos em Pauta, ambos de autoria da
Mesa: o Projeto de Resolução nº 065/07, que reajusta os salários dos servidores
da Casa; e o Projeto que trata do subsídio dos Vereadores de Porto Alegre.
Cumpre, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, dizer que, no que diz respeito ao
Projeto dos Vereadores, há muito tempo, através da própria Constituição, das
Constituições e das Leis Orgânicas, foi definido um critério, diríamos,
simétrico para estabelecer os referidos subsídios, e, alguns anos atrás, Ver.
João Antonio Dib, em nome do princípio da harmonia dos Poderes, estabeleceu-se
que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deveriam ter o mesmo
tratamento pecuniário. Os tempos passaram, e esse princípio não se sustentou.
Se nós tomarmos hoje o subsídio dos Deputados, dos Senadores, do Presidente da
República - o Chefe do Executivo da União - e dos Ministros do Supremo, vamos
ver que o princípio, lamentavelmente, foi decomposto, foi destruído, o que não
é bom. Nós deveríamos - vejam o que eu digo - manter esse princípio linear
entre as três esferas de Poder: o Presidente da República, o Congresso Nacional
e o Judiciário.
Bem,
mas, no que diz respeito ao princípio constitucional, estabeleceu-se na
Constituição que os Deputados Estaduais perceberiam 75% dos subsídios da Câmara
Federal, e os Vereadores das capitais receberiam 75% dos subsídios dos
Deputados Estaduais. É um critério que, na minha opinião, é defensável porque
observa uma série de análises, chegou-se a esse percentual. Isso aí, até certo
ponto, retirou esse peso que sobrecarrega os próprios Legislativos Municipais,
no caso da Capital, a Câmara Municipal, de dispor dos subsídios.
Este
Vereador vem à tribuna para dizer que gostaria de ver cumprido esse princípio,
pois não está sendo cumprido. Hoje as coisas ainda se resolvem, mas poderemos
chegar a um momento de extrema dificuldade em nos conceder o que não foi
estabelecido num critério nacional. Hoje a situação ainda... Mas, amanhã ou
depois, poderemos estar diante de uma situação extremamente constrangedora e
delicada de nos conceder subsídios. Porque antes não; até então não, os
percentuais eram estabelecidos exatamente assim: Deputado Estadual, Deputado
Federal, Senador e Vereadores das capitais. E com critérios legais,
estabelecidos fora da influência das respectivas Casas Municipais, para os
Vereadores do País. Esse critério vem sendo quebrado; ele foi quebrado. Amanhã
ou depois, nós poderemos enfrentar tremendas dificuldades ao nos concedermos
subsídios. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1830, há 166 anos, o Presidente da Província
de São Pedro, do Rio Grande do Sul, Caetano Maria Lopes Gama, dizia, e eu tento
seguir as suas palavras: “Chega de leis. As que têm são suficientes. Basta
cumpri-las.” Por isso eu
digo que o Vereador, legislador em geral, é mais um fiscal da lei do que um
“fazedor” de leis. O governador do Rio Grande do Sul daquela época, em 1830, dizia que
“Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”. Hoje eu estou
apresentando um Projeto de Lei simples, mas saído da experiência.
Eu já fui Secretário de Obras e não pensei nisso
naquela oportunidade, mas outros engenheiros chamaram a atenção para um fato
extremamente simples: nós temos grandes prédios, com 45 metros, 50 metros de
altura, com 10, 12, 15, 20, 34 andares até, e, se acontece alguma coisa com a
rede elétrica, com a rede de água ou com a estrutura do prédio, não há plantas,
não há documentos para quem queira intervir, resolver o problema. Então, eu
estou propondo uma alteração no art. 10 do Código de Edificações de Porto
Alegre, para que seja mantida, permanentemente, sob a guarda do síndico, em
local fechado e seguro, a cópia autenticada do Manual de Uso e Manutenção com
os elementos especificados no inciso II do art. 9° da Lei Complementar; que a
cópia esteja à disposição para consultas quando da realização de obras e
manutenção ou de reformas no edifício. Isso é uma coisa que realmente acontece:
as pessoas têm que resolver um problema e perguntam: “Onde está a coluna de
água, da rede elétrica, onde está a fiação telefônica?” Nada disso se sabe. E
não custa muito; apenas, no momento da vistoria, o engenheiro responsável, o
arquiteto responsável, ao pedir a vistoria, leva um conjunto de plantas que
serão autenticadas pela Secretaria de Obras, e elas serão entregues à guarda do
síndico do edifício ou ao proprietário do edifício, para que, quando for
necessário, se façam as modificações, as alterações ou outros reparos, que é o
que mais acontece. Muita gente não sabe onde está a rede elétrica, muito menos
a rede hidráulica; por isso seriam extremamente importantes as plantas.
Como disse o Governador, a lei deve ser fruto da
razão, da experiência e da luz. A experiência não foi minha; foi de outros
engenheiros, que me chamaram a atenção, uma vez que eu, como Secretário de
Obras ou como assessor-engenheiro que fui, não propus essa lei. Mas eu acho que
ela está correta e que a Câmara vai aprová-la. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O
Ver. Alceu Brasinha assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Exmo Sr. Presidente Alceu da Rosa, ilustres
Vereadores da Casa, esta Câmara está discutindo, em Sessões subseqüentes, o
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que fixa os subsídios mensais dos
Vereadores e a ajuda de custo da Presidência. Nós lemos agora um trabalho do
Presidente dos Membros Honorários desta Casa, Dr. Sérgio Kaminski, intitulado
“Pobre Rio Grande”, que critica o aumento dos Deputados Estaduais, aumento num
valor bem abaixo daquele valor da Câmara Federal, depois de quatro anos sem
nenhum reajuste.
Esta Câmara, por
iniciativa da Mesa Diretora, propõe menos ainda: 19,66%. Isso é menos de 20% do
valor estipulado pelos Deputados Federais. Mesmo assim, arvora-se o Dr. Sérgio
Kaminski de crítico dessa atitude, e nós pelo menos respeitamos o seu modo de
pensar, mas gostaríamos de esclarecer algumas coisas a ele. Em primeiro lugar,
esta Casa não tem jetom; em segundo lugar, o aumento dos Deputados foi de quase
30%, quando o nosso é de apenas 19%, exatamente aquilo que os municipários
receberam nesses quatro anos, já recebidos, e que os Vereadores não receberam.
Quero dizer que houve exatamente agora a diminuição do recesso parlamentar em atenção
à sociedade, em atenção à população que reclama, muitas vezes com razão, dos
seus políticos.
Mas é muito
interessante que esta Casa proteste quando a crítica aos políticos se
uniformiza do Oiapoque ao Chuí; há que protestar, porque esta Casa não é o
Congresso Nacional, esta Casa tem mostrado dignidade, tem mostrado trabalho,
tem mostrado Projetos. E, quando cresce a população, quando cresce a
tecnologia, quando cresce o conhecimento humano, é evidente que a demanda
aumenta, e, aumentando a demanda, é necessária a elaboração de novas leis, ao
lado de um processo de fiscalização, como, por exemplo, agora, na área da
Segurança, em que é necessária uma lei proibindo o comércio de bebidas
destiladas, bebidas alcoólicas fortes, da meia-noite às 6 horas. É necessária essa lei? É, é necessária. Então, a fiscalização é indispensável também, faz parte da nossa
rotina. E o amor a esse trabalho se dá não só pelo exercício de um Poder, mas
por uma das maiores satisfações dos políticos, que é ver uma população usufruindo
do trabalho que fazemos nesta Casa, trabalho que rotulo como muito bom.
Por
fim, eu queria falar com a Verª Sofia Cavedon para dizer a ela que foi uma
grande vitória, nossa vitória, a vitória da sociedade, que pressionou a UFRGS,
que negou a cota para os negros, mas que depois teve que voltar atrás a partir
de um mandado judicial. Dessa forma, a UFRGS está de parabéns, mas está de
parabéns também o nosso Judiciário e também toda a população. Não que se vão
resolver os problemas dos negros, não, mas indiscutivelmente é um marco. E, a
partir desse marco, um dia nós vamos estabelecer a grande reação da sociedade
contra a discriminação. Chega de discriminação!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado,
Vereador.
É
com muita alegria que informo a presença no Plenário do Deputado Federal Renato
Molling, do Partido Progressista, o qual convido a fazer parte da Mesa. Seja
bem-vindo. (Palmas.)
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
Ver. João Carlos Nedel; caro Deputado Renato Molling, ex-Prefeito de Sapiranga,
é uma satisfação recebê-lo nesta Casa; nós estamos discutindo aqui, Deputado, a
questão do reajuste dos Vereadores. Creio que esta Casa V. Exª deve conhecer
pela experiência, pela tradição... Infelizmente, lá no Congresso Nacional,
principalmente na Câmara Alta... E, como eu disse anteriormente, de alta ela só
tem a presunção de fazer a coisa certa, quando, na verdade, faz muitas coisas
erradas. Espero que V. Exª leve a nossa palavra aqui, de garantia desta Casa
pela transparência ética na política. Aqui nós acabamos com o pagamento de
Sessões Extraordinárias; aqui nós acabamos com o pagamento de aposentadorias
especiais; aqui, a partir da entrada em vigor da Lei do Antinepotismo, não há
mais nepotismo; aqui, agora, nós estamos fazendo um reajuste exclusivamente por
aquela parcela que receberam também os nossos funcionários públicos municipais.
Aqui, diferentemente do que dizem alguns pela imprensa, de que só se fazem leis
para realizar homenagens e para dar nomes às ruas... Eu não tenho nem todos os
dedos das duas mãos em Projetos de denominação de ruas em todos esses 11 anos
como Parlamentar, mas tenho leis que estão em vigor, que são fundamentais, que
foram copiadas pelo Brasil afora e que são importantes para o povo e para a
dignidade daqueles que precisam ter a sua voz representada aqui.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, aqui nós
terminamos com o voto secreto. Se tivessem terminado, na Câmara Federal, com o
voto secreto, o resultado do “mensalão” seria outro.
O
SR. ADELI SELL: Aqui, V.
Exª sabe, em 1998, eu fui Presidente de uma Comissão que cassou uma Vereadora;
o que ela cometeu não tem equiparação, é picuinha, mixaria, diante do que a
gente viu e vê que acontece em algumas esferas da política. Mas, infelizmente,
o problema não acontece só no Parlamento. Nós temos um Juiz Federal na cadeia,
nós temos um outro que está em prisão domiciliar porque é idoso, doente, ou
seja lá o que for, mas ninguém esqueceu do prédio do Tribunal do Trabalho de
São Paulo. Como se chamava mesmo aquele Juiz? (Pausa.) Lalau, que se tornou,
inclusive, adjetivo - o fulano é “lalau”, o fulano isso, etc. e tal. Por quê?
Porque, infelizmente, existe roubalheira tanto no Judiciário como no Ministério
Público, na política, no Executivo.
É
uma pena que a gente não possa fazer, neste momento, uma verdadeira “operação
mãos limpas” no Brasil, coisa que, felizmente, alguns importantes órgãos estão
fazendo, setores importantes da Polícia Federal que assumiram a sua visão, pois
é institucional, constitucional a Polícia Federal ser um órgão de Estado e não
ser um órgão de Governo, como a Brigada Militar no Rio Grande do Sul não é um
órgão de Governo, não está a serviço de um Governo, está a serviço do Estado,
do cidadão, e deve defender, antes de qualquer coisa, a vida e a integridade do
cidadão. É isso que nós precisamos fazer em Porto Alegre, no Rio Grande e no
Brasil.
Nós
precisamos usar este momento de tribuna aqui, meu caro Dr. Raul, para expor à
população o que se passa, o que se ganha, o que não se ganha, o que se faz, o
que se deixa de fazer. Se alguém não está fazendo, que responda
individualmente, mas nós não podemos confundir o todo com a sua peculiaridade
individual. Por isso eu tenho orgulho de ser Vereador desta Casa, de lutar pela
ética na política, e nós não vamos nos dobrar diante das vicissitudes do
momento, nós vamos olhar para o futuro e ajudar, para que nossos filhos, nossos
netos tenham uma vida melhor. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada.
O Deputado Federal Renato Molling está conosco nesta tarde, já está
dirigindo-se ao Aeroporto; obrigada pela visita.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esse tema me faz retornar ao
nosso debate aqui na Cidade, debate há pouco tempo bastante acirrado com a
greve dos municipários, que reivindicavam 20% de reposição salarial, Ver.
Wilton Araújo; acompanhamos aqui bastante apreensivos uma greve que levou 21
dias e que expôs toda a discussão que o funcionalismo fazia sobre a política de
pessoal do Governo Municipal, porque nós temos que lembrar que reajustam não só
os Vereadores, como também os Secretários Municipais e o Prefeito Municipal
neste momento. E, se nós estamos optando pelo critério do funcionalismo, é
porque acreditamos que assim devem ser tratados os Prefeitos, os Secretários e
os funcionários, valorizados, igualmente, e nós tínhamos...
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para lembrar aqui que o
nosso aumento é de quatro em quatro anos, e os municipários reivindicam, em um
ano, 20%; nós vamos ganhar 19% depois de quatro anos sem aumento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Bem,
o que eu quero apontar neste momento é que o salário-teto do Executivo
Municipal para o funcionalismo, para 300 funcionários, já está superado, e isso
não é bom sinal; 300 funcionários da Prefeitura de Porto Alegre já ganham mais
que o Prefeito; quer dizer, não ganham, porque eles têm a retirada desse valor
excedente pela aplicação da Lei do Teto, que nós aqui fazemos corretamente. Mas
isso se deve pela construção de elites salariais, sim, e infelizmente nós
tivemos, no período do Governo Fogaça, essa verticalização. E o Ver. Dib sabe
bem disso, eu gostaria que ele fosse parceiro, Vereador - é municipário como eu
-, para a gente olhar de novo a matriz salarial dos municipários. Porque a
gratificação foi criada, como a fazendária, as FGs especiais, que foram uma
novidade no sentido de aglutinar salários do cedido com o CC, com 75% do valor
do CC. Que salários não estão produzindo na Prefeitura de Porto Alegre? E os
municipários fizeram esse debate em relação às horas extras para os Cargos
Comissionados, em relação à retirada de uma série de horas extras para muitos
funcionários, operários, enquanto que os CCs passaram a receber hora extra,
sendo que nós entendíamos esses cargos como cargos de militantes, que precisam,
sim, trabalhar fora do horário inclusive e sem remuneração.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, a
Lei Orgânica, no seu art. 31, diz que os salários dos municipários são todos
eles relacionados com o salário base. Quem quebrou essa regra foi o PT, quando
deu para os Procuradores o reajuste que não deu aos demais; quando deu para os
Técnicos-Científicos, quando fez outras coisas desse tipo, ocasionando essa
situação.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Dib, a GIT para o Técnico-Científico foi criada com o seu voto aqui nesta Casa.
Nós tínhamos naquela época minoria nesta Casa, e, como eu era sindicalista, vim
para cá e briguei contra, contra o meu Governo, e a maioria era oposição.
Então, quem votou se lembre de ser coerente nessa discussão. Eu acho incorretas
as gratificações, eu acho que tem de ter um bom salário básico e um bom plano
de carreira, que é o que o Magistério tem na cidade de Porto Alegre, e não
gratificações. Nós só temos o difícil acesso e ponto.
Ver.
Dib, eu quero encerrar falando do seu DMAE, já que V. Exª é o que mais dialoga
conosco aqui. Eu acho que a construção para resolver a greve foi boa, positiva
para o funcionalismo, exatamente porque trabalhou com reajuste para todos e não
com penduricalho para lá ou para cá. Ver. Dib, o pior foi o que aconteceu
depois, no término da greve, vejam o que está no blog dos municipários:
no DMAE houve perseguição a funcionários. Onde é que já se viu, as FG-2, FG-1 -
que são FGs pequenas, de chefe de grupo, Verª Maria Luiza, dão cem reais de
gratificação ao operário porque ele chefia um grupo - estão sendo retiradas de
quem fez greve!? Ora, FG é uma Função Gratificada por qualificação, não é um
CC. E, Ver. Melo, eu soube que é das suas relações um dos chefes do DMAE. Eles
estão fazendo uma verdadeira caça às bruxas pós-greve no DMAE. Fizeram um termo
de acordo sem discussão com os funcionários, reduziram a possibilidade de hora
extra de quem fez greve, e assim seguem as retaliações. É inaceitável, Ver.
Dib, V. Exª foi ex-Diretor do DMAE, eu lhe peço que chame a atenção do Governo
Municipal, porque as denúncias são grandes, há sindicância sobre funcionário
também, em função de greve, há perseguições para punir e coibir a manifestação
da categoria.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Está encerrada a discussão de Pauta.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito
a presença dos Líderes à Mesa para acordo de Lideranças. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h42min.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste –às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a
apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro
lugar, o PELO nº 008/05 e, depois, o Requerimento nº 061/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação
do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da
substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara
Municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª
Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver.
Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Ver.ª
Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 129 do regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 25-09-06.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO nº 008/05. (Pausa.) O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que a Casa do Povo de Porto Alegre
cometeu um grave erro em 1962, quando alterou a Redação Final de uma Emenda à
Lei Orgânica. A proposta da lei era de que o Procurador Geral respondesse pelo
expediente da Prefeitura no caso do impedimento do Presidente da Câmara, do
Vice-Prefeito e do Prefeito; o Procurador Geral responderia pelo expediente.
Esse fato ocorreu no passado, inclusive eu, como Secretário do Governo,
respondi pelo Governo Villela durante 20 dias. Não tem problema nenhum, o
expediente é o expediente.
Agora,
na alteração da Redação da Comissão de Justiça, houve a substituição do termo
“responderá” - já estava excluído do texto, porque foi destacado - por
“assumirá a Prefeitura”. E, aí, o Procurador Geral assumiu a Prefeitura mais de
uma vez, e, numa delas, ele modificou, por Decreto, toda a estrutura da
Procuradoria Geral. Ora, ele não tinha um voto, e a Câmara deu-lhe algo à que
não tinha direito. Então, se o Presidente estiver impedido, propõem-se o 1º
Vice, o 2º Vice, o 1º Secretário, o 2º Secretário, enfim, a Mesa substitui o
Prefeito. Acho que isso é muito mais tranqüilo do que o Procurador Geral do
Município. E hoje está na Procuradoria Geral uma pessoa de que eu gosto muito,
é da minha terra, Vacaria, a Dra. Mercedes, mas eu acho que não compete. Saúde
e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 008/05.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, M.D. Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras. Ver. João Dib,
a nossa Bancada gostaria de continuar a discussão com V. Exª, porque não é uma
questão de princípio para nós. A tradição era, até aqui, de que a Procuradoria
da Prefeitura assumisse, mas não é uma questão de princípio para nós, e nós
gostaríamos de ouvir todos os seus argumentos. Vossa Excelência hoje foi muito
rápido e conciso, e nós gostaríamos de debater, porque achamos que tem méritos
a sua posição, mas gostaríamos de tentar aprofundar para ter a convicção de que
estejamos fazendo a coisa certa.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, as
pessoas votadas são o Prefeito e os Vereadores. Não pode alguém que nem é, às
vezes, do quadro da Prefeitura - quando eu fui Prefeito, o Procurador Geral era
do quadro da Prefeitura - assumir como Prefeito. Não se trata de responder pelo
expediente, isso pode, está previsto, pode responder pelo expediente. Então, se
o Presidente da Casa não pode assumir a Prefeitura, que assuma o 1º Vice , o 2º
Vice, enfim, a Mesa tem seis integrantes, um deles assume.
O
SR. ADELI SELL: E no
caso de um período eleitoral, em que toda a Mesa é candidata, como é que
ficaria, Vereador?
O
Sr. João Antonio Dib: Ele
passa a responder pelo expediente, não tem problema nenhum.
O
SR. ADELI SELL: Daí, o
Procurador passaria a responder única e exclusivamente pelo expediente...
O
Sr. João Antonio Dib:
Pode ser o Procurador, pode ser o Secretário da Fazenda, o Secretário do
Governo, quem o Prefeito escolher. O Ver. Elói Guimarães, na oportunidade, quis
que fosse o Procurador Geral a responder pelo expediente. Foi retirado, em
destaque, o termo “responderá” na Redação Final, e é algo que eu não entendo
até hoje, porque não veio ao Plenário, e substituído - e já não estava mais no
Projeto - por “assumirá”.
O
SR. ADELI SELL:
Perfeito, então V. Exª propõe efetivamente que a substituição seja feita pelos
membros da Mesa; se um ou outro não puder, vai assumindo subseqüentemente, e,
no caso de um período eleitoral, por questão de legislação, a Procuradoria
assumiria o expediente, e não assumiria a função de Prefeito. Fica clara a sua
posição, eu queria colocá-la aos meus colegas da Bancada do PT para uma
reflexão.
Hoje
é discussão, não votaremos, mas estamos atentos para ver se acompanhamos a sua
posição ou não. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Obrigada, Ver. Adeli Sell. Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 061/07 – (Proc. Nº 2957/07 – Comissão de Saúde e Meio Ambiente - COSMAM) – requer Moção de Solidariedade aos moradores da Rua Dario Pederneiras e arredores pela busca de soluções técnicas que diminuam o impacto ambiental proveniente da retirada de árvores do local. (incluído em 28-05-07)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em votação
o Requerimento nº 061/07. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul, Presidente da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 061/07.
O
SR. DR. RAUL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem:
estiveram na nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente e também aqui no plenário
os moradores da Dario Pederneiras, reivindicando um olhar melhor para um sítio
ecológico da região. Para ali há um empreendimento imobiliário programado.
Estivemos no local e realmente se trata de um sítio ecológico importante. É um
terreno de 50 por 50, com muitas árvores; e chegamos à conclusão de que todos
os envolvidos devem ter seus interesses preservados, na medida do possível e do
que a nossa legislação requer.
O
que a Comissão fez foi propor esta Moção de Solidariedade, que reafirma
solidariedade a todos os envolvidos no projeto em pauta, para que trabalhem no
sentido de buscar soluções técnicas que realmente diminuam o impacto ambiental
no local, mantendo o maior número possível de árvores naquele sítio. Achamos
que esse foi o melhor encaminhamento, por isso estamos trazendo esta Moção de
Solidariedade.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Ver. Dr. Raul.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 061/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui elogiar a iniciativa da
Comissão, Ver Dr. Raul. Acho que esta Câmara precisa estar presente,
respondendo aos anseios da Cidade. Essa luta dos moradores da Dario Pederneiras
vem de algum tempo, e parece, Verª Margarete, que ali na nossa região gritam,
gritam, e há uma desesperança, porque não conseguem ser ouvidos. Não é uma
situação única da cidade de Porto Alegre, há uma grande desesperança pela forma
como têm sido encaminhadas as aprovações dos projetos especiais - quero chamar
a atenção dos Srs. Vereadores - e dos projetos de construção de forma geral em
nossa Cidade, porque houve uma simplificação na forma da Cauge para a
aprovação. Há muitas situações como a da Dario Pederneiras.
Há um projeto na Av.
Polônia, entre a Av. Voluntários da Pátria e a Av. São Pedro, que é uma Área
Especial de Interesse Cultural. Ali havia muitos prédios antigos, com
indústrias e casas de operários; é uma área indicada como de preservação e de
interesses especiais, mas teve aprovada a construção de um edifício de nove
metros, três andares, solos criados, em Área de Interesse Cultural. Então, o
decreto do Prefeito João Verle mantido nesta Casa e indicado como critério para
a concessão de EVU não está sendo respeitado nessa situação. Uma série de
outras situações de aprovação de projetos está demonstrando que a Prefeitura
legisla independente do que manda a legislação.
Nós vivemos agora o
escândalo dos dois momentos da Audiência Pública sobre o Plano Diretor, e nesse
momento pessoas como os moradores da Dario Pederneiras perderam a esperança de
poder influenciar no debate dos destinos desta Cidade, porque o poder
econômico, de uma maneira ou outra, tem, à força, aprovado seus projetos; e
isso tem acontecido por dentro do Conselho do Plano Diretor, por meio da Cauge.
Agora o Projeto que vem para cá vem viciado, porque não houve a discussão de todos os
interesses, de todas as partes em relação à reestruturação do Plano Diretor, e
muito menos houve respeito à legislação que é o atual Plano, que é muito claro
ao exigir uma conferência municipal com seminários temáticos para a reavaliação
do Plano. Isso não foi realizado, Verª Maria Celeste.
A Câmara está se propondo a fazer seminários
regionais; a Câmara de Vereadores, sob a sua presidência - devo elogiar -, está
tentando suprir essa lacuna, porque pode ser desastroso para a Cidade nós
termos um Plano Diretor que não ouve os diferentes interesses. Sabemos que, na
nossa Cidade, a possibilidade da construção civil é muito promissora; agora,
com os programas do Governo Lula na área da habitação, nós temos condições de
promover desenvolvimentos nessa área. Mas é preciso um desenvolvimento com
equilíbrio, um desenvolvimento com preservação de memória, de história e
ambiental, que é o caso da Dario Pederneiras. Acho que vale, sim, fazer um
esforço e preservar nossas áreas verdes. Nós devemos nos orgulhar do movimento
de pessoas, muitos profissionais liberais não têm o costume de estar
organizados em associações de bairro, não é do seu cotidiano estar se reunindo,
como muitas vezes nós temos na periferia da Cidade; e essas pessoas têm-se
mobilizado pela paisagem urbana, pelo direito à vegetação, pelo equilíbrio do
construído com a paisagem natural.
E eu acho, Dr. Raul, que está correto chamarmos a
atenção do Governo para que escute, para que dialogue mais, para mediar,
porque, se o gestor, se o Estado Público não fizer essa mediação entre o poder
econômico, entre a construção civil e entre os que querem preservar o seu
direito à paisagem, nós estaremos perdidos. Essa mediação é do Executivo, é o
Estado Público, que tem responsabilidade de fazê-la. E eu acho que a Moção tem
o sentido de chamar a atenção: nós somos solidários, nós queremos diálogo, nós
queremos ouvida, nós queremos que o resultado desta Cidade seja, de fato, a
construção de todas as partes.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton
Braga Rosa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
061/07.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; meus caros Vereadores, meus colegas da COSMAM,
Ver. Sebenelo, eu acho que V. Exª vai lembrar bem das discussões que nós
tivemos lá na COSMAM, quando foi feito uma Moção de Solidariedade referente a
um problema numa área na Dario Pederneiras, para a qual há um projeto, aprovado
pela SMOV, pela Prefeitura, para a construção de duas torres, se lembro bem,
por volta de dez andares cada uma. Essas duas torres ocupam uma área
considerável da superfície do terreno, que tem 50 metros por 50 metros, o que
implicaria o abate de algumas dezenas de árvores. Parece-me que das 52 árvores
que havia lá, o projeto inicial previa a derrubada de quase todas. Uma
alteração no projeto reduziu, em muito, a quantidade de árvores que seriam
abatidas; e nós chegamos à conclusão de que, se as partes envolvidas
trabalhassem um pouco mais, poderia se reduzir mais ainda.
Então, a Moção de Solidariedade, ao contrário do
está no Requerimento em votação, não é a uma das partes envolvidas. O Ver. Dr.
Raul lembra bem o quanto nós discutimos esse assunto para chegar à conclusão de
que somente os moradores talvez não conseguissem fazer o que é necessário; aí
vem a ajuda da Prefeitura, através da SMOV, da SMAM, da própria empresa
construtora, enfim, é um mutirão conjunto. Portanto, eu gostaria de fazer um
reparo, não sei como conduzir isso perante a Diretoria Legislativa, de que a
votação não fosse no sentido da Moção a uma das partes e exatamente da forma
como a COSMAM redigiu, reafirmando a solidariedade aos envolvidos - e abaixo
são nomeados os envolvidos - em busca de se trabalhar soluções técnicas que
diminuam o impacto ambiental, mantendo um maior número possível de árvores no
local. Aí vem até uma discussão relacionada ao Plano Diretor. Quando se fala em
perfis mais altos - veja só, Ver. Adeli Sell, como as coisas acabam voltando -,
o projeto prevê duas torres; se fosse uma torre única, por definição, a
projeção horizontal seria a metade; o número de árvores preservadas seria
maior. Então, é isso que nós queremos: que as partes se debrucem sobre o
projeto em busca da preservação daquele sítio ecológico. Ou seja, a Moção que
eu gostaria, que nós gostaríamos, que a COSMAM gostaria que fosse votada é uma
Moção de Solidariedade a todas as partes envolvidas e aqui nomeadas, inclusive
aos moradores, mas não tão-somente a uma das partes envolvidas. Muito obrigado, Srª
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 061/07.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta da Casa, Srs. Vereadores, vou refrescar a memória da Verª Sofia
Cavedon dizendo a ela que o então Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre,
Ideraldo Caron, aprovou o Projeto Hermes. E o Projeto Hermes, Vereadora,
construiu em cima das nascentes do arroio Areia, das vertentes, em cima; foi
licenciado, quando é proibido por lei, por Decreto do Prefeito Tarso Genro e
pela Lei Orgânica do Município. É formalmente proibido construir qualquer coisa
em cima de nascentes, de arroios! Está escrito formalmente, explicitamente, sem
precisar de nenhuma interpretação. Mas está lá o Projeto Hermes.
O
Projeto do Parque Germânia, o lindo Parque Germânia, agora, está sendo cercado
por trinta e duas pequenas torres de 23 metros de altura, onde haverá mais dez
mil pessoas morando sem plano viário, sem condições de esgoto e sem condições
de infra-estrutura urbanística, é mais uma investida da construção de
paliteiros na Cidade e que foi permitida pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente do Governo da Verª Sofia Cavedon.
É
muito interessante realmente: meia árvore derrubada tem o protesto de todos
nós. Agora, se a SMOV autorizou, se já foram plantadas, compensatoriamente, as
árvores que lá serão derrubadas, nós sabemos perfeitamente a origem. Nós
podemos ter alguns defeitos, mas a ingenuidade, talvez, não seja um dos nossos
defeitos. Nós sabemos quem liderou esse movimento: pessoas que ocuparam o
Gabinete, por exemplo, do nosso ex-Prefeito João Verle. Então, como forma de
pressionar, como forma político-ideológica, nós sabemos...
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, Vereadora, Vossa Excelência sabe
muito bem. Então, o que eu quero dizer é que esse não é um embate de meio
ambiente; é um embate somente ideológico. Ao invés de a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente sugerir uma Moção de Repúdio, foi sugerida uma Moção de
Solidariedade aos moradores da Rua Dario Pederneiras; pobres moradores de uma
pobre favela de Porto Alegre chamada Dario Pederneiras. Ora, por favor!
Então,
evidentemente, a minha concordância com a Moção foi com restrições, e a minha
intenção, como encaminhamento, é votar pela abstenção, especialmente porque,
nessa questão do meio ambiente, o que já se cometeu de assassinatos na cidade
de Porto Alegre, da nossa biota, nesses 16 anos da Administração do Partido dos
Trabalhadores... E isso foi uma das coisas mais acintosas que já aconteceu. Eu
convido qualquer um dos Vereadores para visitarem o Projeto Germânia, ou o
Projeto Hermes, para verem “o que é bom para tosse”.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Suspendo os trabalhos por um minuto,
porque há uma dúvida em relação à redação do Requerimento, e, logo a seguir,
nós procederemos à votação.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h10min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 17h21min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento nº 061/07. (Pausa.)
O
SR. MARIO FRAGA: Srª
Presidenta, eu fui procurado por várias Lideranças, e, realmente, houve um
equívoco na redação. Então, temos que ajustar a redação desta Moção para depois
trazê-la novamente à votação.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, então requeiro que esta Moção seja rejeitada coletivamente, e que
depois se faça uma nova redação.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Mario Fraga, o Requerimento nº 061/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 24 votos NÃO.
Comunico
às Lideranças que cumprimos a Pauta de discussão e votação dos Projetos de
hoje.
O
SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Solicito
verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel
eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mario Fraga.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não havendo quórum, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às17h31min.)
* * * * *